Capacitação dos Agentes do Sistema de Garantia de Direito (Conselhos Tutelares e Conselheiros Municipais da Criança e do Adolescente CRAS, CREAS).

O presente projeto, planejado a partir de demandas apresentadas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, que orienta promover cursos, dirigido a capacitação dos agentes do Sistema de Garantia de direito das crianças e dos Adolescentes e familiares da rede proteção básica e especial, visando propiciar-lhes a informação e a formação necessárias, para que tenham acesso aos instrumentos legais e institucionais vigentes e assim executarem com qualidade suas atribuições e competências.

A mudança de valores em uma sociedade ocorre de forma lenta e é sempre resultante de constantes discussões e polêmicas promovidas pelos interessados. As questões sócio-políticas também são fatores determinantes para a mudança de postura de uma determinada sociedade, estando os poderes/agentes públicos em consonância com os interesses sociais da população, buscando conhecimento para proporcionar o bem-estar da mesma.

Dentro de sua história o Brasil passou por vários momentos onde os interesses públicos não eram os interesses dos diversos contextos políticos instituídos nos diferentes períodos. Mas muitas conquistas advieram principalmente no final da década de oitenta com a redemocratização do país, após duas décadas de ditadura militar, e também com a constituição de 1988, onde uma nova gama de direitos sociais surgiu para acalentar as necessidades da população; também dando abertura para a formulação de leis específicas para os diversos segmentos da sociedade.

A cidadania passou a ser uma garantia jurídico-constitucional, e dentro dessas garantias o legislador constitucional previu a participação da sociedade na formulação e controle de políticas públicas nos seus diversos níveis, o que é disposto no artigo 204 da Carta Magna brasileira. A participação da sociedade no segmento do controle de políticas públicas por meio dos Conselhos e programas voltados para demandas sociais transformam a sociedade em agente indutor e fiscalizador das políticas públicas, regulando e dosando a liberdade e a autoridade do poder público na definição e execução das mesmas. Assim de simples espectador das ações do administrador público o cidadão passa a desempenhar um papel extremamente relevante para o aprimoramento de nossa democracia.

Nessa perspectiva, a Constituição Federal, estabelece a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, enquanto instancia norteadora de todas as ações governamentais nas áreas da assistência social.

Dentro dessa perspectiva e mudança jurídico-social de nossa sociedade tem-se a necessidade de manutenção dos diferentes direitos auferidos a todos, e principalmente os direitos conquistados que assistem crianças e adolescentes e famílias – que historicamente tiveram um tratamento jurisdicional desmerecido – visando uma formação humana digna, dissociada de preconceitos raciais, socioeconômicos, e igualitária para que haja uma real inclusão destes direitos no cotidiano das pessoas.

Nesse sentido a importância de agentes de políticas públicas bem orientadas e capacitados torna-se imprescindível, principalmente pela urgência de se reverter a situação por que passa um grande percentual das crianças, adolescente e famílias brasileiras excluído do processo de desenvolvimento nacional e local, devido à discriminação social, facilmente constatada quando: são onerados do acesso aos bens e serviços; moram nos piores lugares das cidades; em sua maioria estão vinculadas a famílias de desempregadas ou subempregadas; tem relativamente baixo nível de instrução escolar e são as principais vítimas das mais diversas formas de violência, muitas vezes excluídos do acesso às políticas públicas de educação, saúde, assistência, esporte, culturas e outras.

A reversão dessa situação, que afeta principalmente crianças, depende da garantia ao acesso e à inclusão que: por um lado pode ser efetivado pela instituição de políticas públicas de atendimento e de defesa de direitos e, por outro lado, democratizando os serviços públicos de forma a assegurar acesso e a inclusão desse importante setor da sociedade.

Para a efetivação de uma proposta voltada ao fortalecimento dos acessos aos atendimentos no sistema de garantia de direitos, as ações de capacitação aqui proposta, possibilita às pessoas que compõem os Colegiados de Defesa de Direitos e da Cidadania de Crianças e Adolescentes e outros, a oportunidade de acesso ao conhecimento e experiências produzidas nesse campo.